Dispõe sobre a estrutura organizacional do poder executivo municipal, e dá outras providências.

Autoriza a realização dos contratos que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre os cargos de gerência e assessoramento - (CGA) da prefeitura municipal de Chapada de Areia, e dá outras providências.

Institui a secretaria municipal de educação e dá providências.

Fixa a tabela de tributos municipais, e dá outras providências.