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- Data de Criação 18 de março de 2025
- Ultima Atualização 19 de março de 2025
LEI Nº 369/2025
'Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Distribuição Gratuita de leite para a população carente, no Município de Chapada de Areia - TO, e dá outras providências."
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Lei nº 369.2025 - Institui Prog. de Dist. de Leite.pdf | Download |