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- Data de Criação 20 de março de 2024
- Ultima Atualização 20 de março de 2024
LEI Nº 358/2024
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR RECEBIDO DA RECEITA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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| Lei nº 358 - Doa veículo recebido pela Receita Federal.pdf | Download |