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• Data de Criação 8 de dezembro de 2023
• Ultima Atualização 19 de dezembro de 2023

LEI Nº 354/2023

"ALTERA A LEI 189/2013 EM SEUS ANEXOS I, II E V PARA CRIAR O CARGO DE MONITOR DE SALA DE AULA PARA A EDUCAÇÃO, ALTERA A QUANTIDADE DE CARGOS DE ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS E FIXA NOVO SUBSÍDIO AO OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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