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- Data de Criação 21 de setembro de 2023
- Ultima Atualização 22 de setembro de 2023
LEI Nº 342/2023
"ALTERA A SUBSEÇÃO VII ( QUE DISPÕE SOBRE A LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES) DA LEI Nº 072, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA PREFEITURA DE CHAPADA DE AREIA)".
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| LEI Nº 342 - Altera prazo de Licença Perticular.pdf | Download |