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- Data de Criação 22 de junho de 2023
- Ultima Atualização 4 de julho de 2023
LEI Nº 341/2023
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 235/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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| LEI Nº 341 - Dispoe sobre alteraçao do Anexo Único da Lei nº 235.2017 e da outras providencias..pdf | Download |