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• Data de Criação 21 de novembro de 2022
• Ultima Atualização 28 de abril de 2023

LEI Nº 329/2022

"ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006."

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