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- Data de Criação 12 de maio de 2021
- Ultima Atualização 17 de novembro de 2023
LEI Nº 299/2021
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, II, III E IV DA LEI Nº 189/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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| LEI Nº 299.2021 - Dispõe sobre a alteração dos anexos I, II, III e IV da Lei nº 189.2013..pdf | Download |