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• Data de Criação 6 de março de 2020
• Ultima Atualização 8 de março de 2023

LEI Nº 290/2020

Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

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