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• Data de Criação 12 de dezembro de 2012
• Ultima Atualização 16 de março de 2023

Lei n° 180/2012

Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela lei n° 11.977 de 07 de julho de 2009.

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