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- Data de Criação 5 de setembro de 2001
- Ultima Atualização 16 de março de 2023
Lei n° 076/2001
Dispõe sobre a política proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do inciso II do art. 88 da Lei Federal n° 8069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da criança e do adolescente) e dá outras providências.
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