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• Data de Criação 14 de setembro de 1999
• Ultima Atualização 16 de março de 2023

Lei n° 050/1999

Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério do município de Chapada de Areia-TO  e dá outras providências.

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