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- Data de Criação 6 de dezembro de 2022
- Ultima Atualização 6 de junho de 2023
DECRETO Nº 079/2022
"DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO DO FUNDEB NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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