• Versão:
• Download 2
• Tamanho do Arquivo 4.95 MB
• Contagem de Visualizações 1
• Data de Criação 29 de novembro de 2023
• Ultima Atualização 26 de março de 2024

DECRETO Nº 070/2023

"REGULAMENTA A LEI Nº 328, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DE AREIA - TO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Attached Files