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• Data de Criação 29 de novembro de 2023
• Ultima Atualização 26 de março de 2024

DECRETO Nº 070/2023

"REGULAMENTA A LEI Nº 328, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DE AREIA - TO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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