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• Data de Criação 29 de julho de 2020
• Ultima Atualização 9 de março de 2023

DECRETO Nº 045/2020

Altera o decreto nº 027/2020 que flexibilizou as medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19)) e dá outras providências.

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