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• Data de Criação 23 de janeiro de 2025
• Ultima Atualização 27 de janeiro de 2025

DECRETO Nº 023/2025

"Cria a Comissão Municipal para organização dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de atendimento de Medida Socioeducativas em meio aberto PSC/LA na forma que especifica, e adota outras providências."

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