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- Data de Criação 11 de outubro de 2023
- Ultima Atualização 17 de outubro de 2023
DECRETO N° 064/2023
"DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO EM VIRTUDE DO FERIADO RELIGIOSO NACIONAL DIA DE NOSSA SENHORA APARECIDA PADROEIRA NO BRASIL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."