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• Data de Criação 12 de março de 2021
• Ultima Atualização 17 de março de 2023

Decreto n° 055/2021

Estabelece a suspensão de atividades não essenciais, como medida obrigatória de enfrentamento de emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

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