- Versão:
- Download 30
- Tamanho do Arquivo 929.13 KB
- Contagem de Visualizações 1
- Data de Criação 16 de março de 2023
- Ultima Atualização 5 de abril de 2023
DECRETO 036/2023
"INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DE AREIA, NOS TERMOS DA LEI 13.431/17 E DECRETO FEDERAL 9.603/2018, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Attached Files
| Arquivo | Ação |
|---|---|
| DECRETO 036-2023.pdf | Download |