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• Data de Criação 8 de julho de 2021
• Ultima Atualização 17 de novembro de 2023

LEI Nº 301/2021

"RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA A FORMAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS, MONTE SANTO DO TOCANTINS, DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, CASEARA, ABREULÂNDIA, CHAPADA DE AREIA, DOIS IRMÃOS, PIUM,, ARAGUACEMA, LAGOA DA CONFUSÃO, BARROLÂNDIA, CRISTALÂNDIA E PUGMIL, COM FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO DO VALE DO ARAGUAIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE AMBIENTE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFRAESTRUTURA, SANEAMENTO BÁSICO E EDUCAÇÃO."

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