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- Data de Criação 12 de maio de 2021
- Ultima Atualização 17 de novembro de 2023
LEI Nº 300/2021
"DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO."
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| LEI Nº 300.2021 - Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado..pdf | Download |