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• Data de Criação 10 de março de 2021
• Ultima Atualização 17 de novembro de 2023

LEI Nº 297/2021

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESMEMBRAR LOTES QUE ESPECIFICA E CRIAR LOTEAMENTO COMERCIAL, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI FEDERAL Nº 6.766/79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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