DECRETO N° 064/2023

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  • Data de Criação 11 de outubro de 2023
  • Ultima Atualização 17 de outubro de 2023

DECRETO N° 064/2023

"DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO EM VIRTUDE DO FERIADO RELIGIOSO NACIONAL DIA DE NOSSA SENHORA APARECIDA PADROEIRA NO BRASIL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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