LEI Nº 348/2023

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  • Data de Criação 21 de setembro de 2023
  • Ultima Atualização 22 de setembro de 2023

LEI Nº 348/2023

"DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, A QUE SE REFERE A LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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