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- Data de Criação 21 de setembro de 2023
- Ultima Atualização 27 de setembro de 2023
LEI Nº 345/2023
"ALTERA A LEI Nº 327/2022 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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