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• Data de Criação 7 de dezembro de 2022
• Ultima Atualização 6 de junho de 2023

DECRETO Nº 078/2022

"DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO DO FUNDEB NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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