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• Data de Criação 18 de abril de 2023
• Ultima Atualização 31 de maio de 2023

LEI N° 338/2023

ART. 1° FICA MANTIDO O CONSELHO TUTELAR  DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DE AREIA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 215, DE 24 DE JUNHO DE 2015, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 261, DE 11 MAIO DE 2018 .

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