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- Data de Criação 14 de abril de 2023
- Ultima Atualização 27 de abril de 2023
RESOLUÇÃO Nº 03/2023
"ISTITUI A COMISSÃO ESPECIAL PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DE AREIA - TO, REGULAMENTA A CAMPANHA ELEITORAL, TRAZ AS CONDUTAS VEDADAS E SEU PROCESSAMENTO, BEM COMO AS NORMAS REGULAMENTADORAS DO PROCESSO DE ESCOLHA."
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