• Versão:
• Download 23
• Tamanho do Arquivo 2.66 MB
• Contagem de Visualizações 1
• Data de Criação 6 de março de 2020
• Ultima Atualização 16 de março de 2023

Lei n° 290/2020

Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da constituição federal e dá outras providências.

Attached Files