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- Data de Criação 11 de maio de 2018
- Ultima Atualização 16 de março de 2023
Lei Complementar n° 004/2018
Estabelece normas para encaminhamento dos projetos de leis do plano plurianual, do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei orçamentária no âmbito do município de Chapada de Areia e dá outras providências.
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