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• Data de Criação 5 de dezembro de 2018
• Ultima Atualização 15 de março de 2023

Lei n° 271/2018

Dispõe sobre o plano diretor municipal de Chapada de Areia, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, do capítulo III da Lei n° 10.257/01 - Estatuto das cidades, e dos arts. 73 a 75 da Lei Orgânica municipal e dá outras providências.

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